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Proposições
Projeto de Lei nº 013-2024 - Altera a Lei nº 3.321, de 05 de dezembro de 2023 que "Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus tratos ou abandono de animais no âmbito do município
PL - Projetos de Lei Legislativo
projeto_de_lei_n_013-2024_-_altera_lei_3321-2023_multas_san_23054010.pdf 811,79 KB
Download
Atualizado em: 21/03/2026 às 05h44
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
13/2024
Data
22/04/2024
Seta
Telefone: (35) 3561-3613
Endereço: Rua Monsenhor Mário, 365 | CEP: 37150-000
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 12h as 18h
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